LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL 2.924, de 26/10/2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura (SMC)


LEI MUNICIPAL 2.937, de 15/12/2022
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura (COMCULT)


LEI MUNICIPAL 2.957, de 15/12/2023
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura (FUMC)


LEI MUNICIPAL 2.955, de 05/04/2023
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC)


LEI MUNICIPAL 2.966, de 25/05/2023
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPPAC)