Decreto 11.525, de 11 de maio de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Decreto 11.453, de 23 de março de 2023
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura (Lei Rouanet, Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc II)
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