Diante da expectativa do apoio à produção de audiovisual pela Lei Paulo Gustavo, o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Lucas Emiliano Silva, informou que os pagamentos ainda não foram efetuados, porque os recursos existentes em contas específicas do Banco do Brasil só podem ser liberados depois que houver “adequação orçamentária para 2024”, por meio de projeto de lei, aprovado pela Câmara.
Explicou o secretário, que uma mudança repentina na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) veio como “um alívio” para as intensas atividades contábeis de fim de ano. “Com muita dedicação e empenho, até mesmo trabalhando nos dias de feriado, conseguimos pagar os prêmios, mas não os patrocínios de audiovisual”, explicou o Lucas Emiliano.Uma mudança repentina
De fato, em 18 de dezembro último, diante das dificuldades dos municípios na adequação orçamentária, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 202/2023, autorizando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “a executar os recursos oriundos desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024” (Art. 22).
Em sua mensagem, o secretário Lucas Emiliano Silva, que também preside o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da LPG, no entanto, tranquilizou os proponentes, assegurando que os pagamentos serão liberados após aprovação da Câmara Municipal, a se reunir em caráter extraordinário, antes do Carnaval.
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