Nomeia o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da
Lei Paulo Gustavo, seu Secretário-Executivo e a Comissão de Seleção
Define as propostas de produção audiovisual aptas a receber apoio financeiro da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Define as candidaturas à premiação de agentes culturais aptas a receber recursos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
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