RESOLUÇÃO CGLPG/MINC nº 2, de 19/06/2023
Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
COMUNICADO CGLPG/MINC nº 1/2023, de 12/07/2023
Lei Paulo Gustavo: prazo para envio dos planos de ação em complementação e assinatura dos termos de adesão após o dia 11/07/2023.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 5, DE 10/08/2023
Dispõe sobre as regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
NOTA TÉCNICA nº 14/2023/CGITJ/DAT/SCC/MinC, de 22/09/2023
Entendimento acerca da isenção de Imposto de Renda para orientar Estados, Distrito Federal e Municípios sobre recursos recebidos por pessoas físicas e jurídicas contempladas em editais de fomento.
PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, de 6/10/2023
Consulta sobre a incidência de imposto de renda sobre recursos recebidos por pessoas físicas e jurídicas contempladas em editais de fomento.
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