O presidente do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, Lucas Emiliano emitiu Nota de aviso aos beneficiários da Lei Paulo Gustavo que não responderam ao formulário de monitoramento da produção chancelada pelo Ministério da Cultura, em janeiro de 2024.
O formulário está aberto desde junho quando foi encaminhado individualmente para todos os agentes beneficiados. Responder o formulário de monitoramento é obrigatório por determinação legal, enfatiza a nota.O monitoramento é uma forma de controle do uso dos recursos públicos transferidos a proponentes de projetos audiovisuais e deve ser respondido para que não se tenha problemas futuros com a prestação de contas e o Relatório de Execução Cultural – enfatiza Lucas Emiliano.
Na Lista do MinC
Segundo a secretaria-executiva do Comitê, 17 agentes culturais responderam o formulário: ▪ Anaeliza Vilela de Faria ▪ Célio Costa ▪ Geraldo Guimarães ▪ Epifânio dos Santos ▪ Edson Gerado Epifânio ▪ Elias Fonseca ▪ Flipe Mota ▪ Jordânia Nogueira ▪ Juliana Santos de Oliveira ▪ Marcos Rodrigo Oliveira ▪ Osmair da Silva ▪ Robson Augusto Pereira ▪ Ronivalter Vieira ▪ Thais Ferreira ▪ Thauan Carlos Alves ▪ Tulio Luiz Camargos Pinto ▪ Victor Damásio de Souza.
Estes são os agentes que ainda não responderam o formulário de monitoramento, conforme lista do Ministério da Cultura (com Nome, CPF e Projeto):
▪ Fábio Junior Silva Mota 094.109.786-29 Solteiro Apaixonado
▪ Lucas da Silva Camargos 138.375.686-44 Olhos de Mel
▪ Sander Felipe S Camargo 020.231.396-43 Cultura Afrobrasileira
▪ Taynara Batista Neves 090.649.576-81 Senzalarte.
A nota destaca ainda que, "ficar sem resposta significa omissão diante de uma obrigação legal e descumprimento de regra do Edital LPG 01/2023", e finaliza alertando que "se até sexta-feira 29 estes propoentes não apresentarem o audiovisual terão de ressarcir o município por danos ao erário".
Eis a íntegra da Nota:
Alerta aos produtores culturais
O presidente do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, Lucas Emiliano, no uso de suas atribuições, emite a presente Nota Oficial para alertar os proponentes de produção audiovisual, que ainda não responderam ao formulário de monitoramento exigido pela Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
O formulário está aberto desde junho quando foi encaminhado individualmente para todos os agentes beneficiados, como determina o Decreto 11.453, de 23/03/2023.
O monitoramento é uma forma de controle do uso dos recursos públicos transferidos a proponentes de projetos audiovisuais e, deve ser respondido, para que não se tenha problemas futuros com a Prestação de Contas e o Relatório de Execução Cultural.
Ficar sem resposta significa omissão diante de uma obrigação legal e descumprimento de regra do Edital LPG 01/2023.
Segundo o item 7.8, do Edital LPG 01/2023, “o(A) Proponente deverá certificar-se de que o valor indicado seja plenamente satisfatório ao projeto inscrito, com os descontos previstos em lei, de acordo com o indicado e aceito por ambas as partes”, o que significa que esse argumento não pode ser usado para justificar a não entrega do produto audiovisual proposto.
Se até sexta-feira, 29, estes propoentes não apresentarem o audiovisual terão de ressarcir o município por danos ao erário (mal uso de recursos públicos, sujeitos a processo administrativo e judicial).
ACESSE O FORMULÁRIO DE MONITORAMENTO → AQUI ←
[Atualizado 18h15 24/11/2024]
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