O município de Carmo do Cajuru segue para a última fase de planejamento do chamamento público destinado à distribuição dos recursos disponibilizados ao meio artístico e cultural local pela Lei Paulo Gustavo.
Depois de tomar as medidas preparatórias previstas nos dois decretos de regulamentação da Lei Paulo Gustavo (Decretos n. 11.453, de 23/03/2023 e n. 11.525, de 11/05/2023), a partir de março deste ano, houve prospecção de material informativo sobre procedimentos, modelos de editais, critérios de inscrição e a realização de Consulta Pública Cultural para elaboração do Plano de Ação submetido à aprovação do Conselho Municipal de Cultura (COMCULT), em 15/05/2023.
Ainda nessa primeira etapa, foi assinado pelo prefeito Edson Vilela o Decreto Municipal n. 1.670, de 14/06/2023, que regulamenta os dois atos federais em nível municipal, constitui o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, como órgão gestor, e a Comissão de Seleção, que vão gerir o processo de chamamento, junto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Recursos corrigidos
Em 26/06/2023, foi apresentado, para análise e aprovação do Ministério da Cultura, o Plano de Ação aprovado pelo COMCULT, com a programação de distribuição dos recursos. A resposta positiva do MinC veio em 11 de agosto último com o envio dos recursos destinados ao município, em duas contas especiais do Banco do Brasil, com os valores corrigidos:
• Para o setor de Audiovisual, estipulado pelo art. 6º, I, II e III: R$ 158.249,23, para serem direcionados a: Produções Audiovisuais; Apoio a Salas de Cinema e Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual; Apoio a Cineclubes e a Festivais;
• Para as Demais Áreas Culturais, estipulado pelo art. 8º, §1º, I, II e III: R$ 64.104,62, para serem direcionados a: Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais; e Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais.
Os esperados editais
O passo seguinte no planejamento do chamamento público da Lei Paulo Gustavo foi o desenvolvimento de minutas de dois editais, submetidos a análises jurídica e de adequação formal aos órgãos especializados da administração. Os dois editais foram apresentados na primeira reunião do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, ocorrida em 31 de agosto passado e foram aprovados com as correções recomendadas.
Com as correções processadas, os editais foram encaminhados ao Executivo Municipal para as providências administrativas da etapa final de planejamento, que são a assinatura e a publicação dos editais e seus complementos anexos, esperados para esta semana.
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