Grupo de Trabalho estuda regulamento da Lei Paulo Gustavo

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, instituiu nesta quarta-feira, 15, por meio de uma Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), um grupo de trabalho que terá até o dia 17 de março próximo para normatizar a Lei Complementar 195, de junho de 2022 (a chamada Lei Paulo Gustavo).

O Grupo de Trabalho (GT) deverá definir a regulamentação, operacionalização e acompanhamento da transferência dos recursos de cerca de 3,8 bilhões de reais para Estados e municípios.

O GT, coordenado por Márcio Tavares, Secretário Executivo do MinC, é composto por seis secretarias do ministério e uma assessoria jurídica. A execução imediata da Lei Paulo Gustavo foi determinada pela ministra Cármen Lúcia, do STF, no dia 30 dezembro, para que os recursos pudessem ser utilizados imediatamente.

Do total de recursos da Lei Paulo Gustavo (R$ 3,862 bilhões), R$ 2,797 bilhões são previstos para serem destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação.

O restante irá para outras áreas culturais. O volume de recursos para o audiovisual deverá ser monitorado e coordenado pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Acesse a Portaria MINC 02, de 15/02/2023, publicada no DOU, desta quinta.