A secretaria-executiva do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, cumprindo determinação do Ministério da Cultura, enviou hoje o Memorando aos produtores de audiovisual beneficiados com apoio cultural da LPG, lembrando que o prazo final para entrega dos audiovisuais termina no próximo dia 29 de novembro.O documento pede a atenção dos beneficiários para as exigências legais, expostas no Edital LPG 01/2023 (Anexo I), "para não ter sua produção recusada e ser obrigado(a) a devolver o apoio financeiro recebido no início do ano" (29/01/2024).
Características obrigatórias
▪ As obras devem ser finalizadas em formato de vídeo MP4, codec H.264, taxa de quadros 24p ou 30p, resolução mínima 1920 x 1080, formato de áudio: MP3 ou AAC estéreo com taxa de amostragem entre 48 KHz e 96 KHz.
▪ A produção audiovisual deverá ser disponibilizada, por meio físico (pendrive ou DVD), para fins de arquivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo ser entregue juntamente com os demais documentos relativos à prestação de contas.
▪ O produto audiovisual deverá ser publicado na plataforma “YouTube”, com disponibilização do link para o Ministério da Cultura, e permanência na plataforma por, no mínimo, 1 (um) ano.
▪ A classificação indicativa deverá obedecer à legislação vigente e à Portaria MJ 502, de 2021, que reúne todas as instruções.
Segundo o secretário-executivo do Comitê, Flávio Flora, além dos vídeos prontos, os responsáveis pela produção audiovisual devem prestar contas dos gastos realizados, conforme previsão (planilha) apresentada no ato de inscrição, comprovados por recibos de pagamentos.
Flora lembra ainda que o beneficiário deve apresentar com os recibos "Relatório de Execução do Objeto", nos termos do Anexo XIII, do referido edital, em formulário eletrônico, a partir de 02 de dezembro de 2024.
Avisos anteriores
Seguindo recomendações do MinC, o Comitê iniciou, em 25/06/2024, por formulário próprio, o monitoramento dos projetos de audiovisuais, apoiados pela Lei Paulo Gustavo, conforme determinam o Decreto Federal 11.453/2023 e o Edital de Chamamento Público LPG 01/2023 (Apoio Direto a Projetos de Audiovisual (Item 19.1 e 19.2), mas não recebeu todas as respostas, nem nos meses seguintes.
Em 10/10/2024, o atento Comitê publicou outro aviso, sob o título "Audiovisuais da LPG têm data para ser entregues", não havendo justificativas para atrasos.
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